DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026

Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, referentes ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal Emanuel Faustino da Silva.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

1. Art. 1º. Ficam APROVADAS as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, referentes ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal Emanuel Faustino da Silva, objeto do Processo nº 006650/2015 – TCE/RN.
2. Art. 2º. Fica afastada, no âmbito do julgamento político-administrativo de competência da Câmara Municipal, a conclusão constante do Parecer Prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no Acórdão nº 233/2025 – TC.
3. Art. 3º. A discordância da Câmara Municipal em relação ao Parecer Prévio do TCE/RN fundamenta-se no entendimento de que os apontamentos remanescentes não demonstram dano ao erário, má-fé, fraude, desvio de finalidade ou comprometimento substancial das contas públicas.

VER ATO PUBLICADO NA ÍNTEGRA