A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
REGULAMENTAÇÃO LOCAL RESOLUÇÃO Nº 001/2026
REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Responsável Pelo SIC Sabrina Beatriz da Silva
Autoridade competente para o exame dos pedidos, o Sr. Sabrina Beatriz da Silva - Diretora Sabrina Beatriz da Silva
Presencial
Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN
Endereço:
Praça Salviano Gomes Crisanto, 214, Centro, Serra de São Bento/RN
(84) 3289-0135
Expediente: Segunda a Sexta, das 8 às 12h e das 14 às 17h
O e-SIC é o Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão; aqui você poderá solicitar informações que talvez não encontre no Portal de Acesso à Informação.
Não existe conteúdo de informações desclassificadas a ser publicado nos últimos 12 meses. Nem nos anos anteriores de 2023, 2024, 2025 e 2026, até a presente data de hoje 16/05/2026.
No exercício atual, de 2026, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, até a presente data de hoje 16/05/2026.
Prazos para Respostas
Prazo, em dias, para resposta da solicitação
20 dias
Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta da solicitação
10 dias
Prazo, em dias, para solicitação de recurso após a resposta negada
10 dias
Prazo, em dias, para resposta ao recurso
10 dias
Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta ao recurso
10 dias
