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| Ano | Título | Descrição | Data de Publicação | Visualizar |
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| 2024 | Decreto Nº 143/2024 | Abre-se naSecretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente eDesenvolvimento Econômico o seguinte elemento dedespesa | 20/03/2026 | Ver Arquivo |
| 2023 | Decreto nº002/2023 | Concede o titulo de cidadão Serrabentense ao Sr. Jean Paul Terra Prates | 20/03/2026 | Ver Arquivo |