| DETALHAMENTO DO PROCESSO | DOCUMENTOS/ARQUIVOS |
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Nº: 000011/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 75, II Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria em transparência pública, consistentes na adequação e acompanhamento do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, em atendimento à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP Publicação: 06/02/2026 Valor: 33.000,00 |