| DETALHAMENTO DO PROCESSO | DOCUMENTOS/ARQUIVOS |
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Nº: 000006/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 75, II Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria técnica especializada na alimentação, conferência e remessa tempestiva de atos normativos e documentos legislativos no Sistema LEGIS/TCE-RN, nos termos da Resolução nº 017/2020–TCE/RN, incluindo acompanhamento de pendências e suporte operacional. Publicação: 14/01/2026 Valor: 42.000,00 |