| DETALHAMENTO DO PROCESSO | DOCUMENTOS/ARQUIVOS |
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Nº: 000005/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 75, II Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de apoio técnico-operacional ao processo legislativo da Câmara Municipal, abrangendo organização do expediente, controle de prazos e tramitação, protocolo interno legislativo, apoio à elaboração de pauta, registro e organização de documentos de sessão, garantindo regularidade formal e rastreabilidade do fluxo. Publicação: 14/01/2026 Valor: 52.800,00 |